O acesso às informações produzidas e mantidas pelos órgãos públicos ou entidades privadas que recebam recursos públicos é um direito de todos, garantido pela Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIII.

O exercício desse direito, com seus prazos e procedimentos, foi regulamentado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Lei de Acesso à Informação - aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Principais aspectos da Lei
  • O acesso é a regra, o sigilo, a exceção;
  • O Requerente não precisa justificar seu pedido;
  • As hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas;
  • A regra é a gratuidade da informação, salvo custos de reprodução;
  • A divulgação de informações de interesse geral é proativa.

Escopo

Todas as informações sob guarda do poder público são públicas e, portanto, de livre acesso a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

Informações disponíveis

Encontram-se disponíveis no sítio da Seção Judiciária da Paraíba informações relacionadas às suas ações administrativas e finalísticas. Com o objetivo de facilitar a consulta àquelas informações institucionais, estão centralizados no menu no canto superior do lado direito os principais dados de interesse público.

Atos Normativos

Resumo da Lei 12.527/2011

Tema Onde encontrar Palavras-chave
Garantias do direito de acesso Artigos 3º, 6º, 7º Princípios do direito de acesso/Compromisso do Estado
Regras sobre a divulgação de rotina ou proativa de informações Artigos 8º e 9º Categorias de informação/Serviço de Informações ao Cidadão/Modos de divulgar
Processamento de pedidos de Informação Artigos 10,11,12,13 e 14 Identificação e pesquisa de documentos/Meios de divulgação/Custos/Prazos de atendimento
Direito de recurso a recusa de liberação de informação Artigos 15 ao 20 Pedido de desclassificação/Autoridades responsáveis/Ritos legais
Exceções ao direito de acesso Artigos 21 ao 30 Níveis de classificação/Regras/Justificativa do não-acesso
Tratamento de informações pessoais Artigo 31 Respeito às liberdades e garantias individuais
Responsabilidade dos agentes públicos Artigos 32, 33, 34 Condutas ilícitas/Princípio do contraditório



Canais de Comunicação - Os pedidos de acesso à informação poderão ser encaminhados:

  • Eletronicamente para o canal “Fale Conosco”
  • Mediante Requerimento escrito, endereçado aos setores de Protocolo, localizados nas Seções de Distribuição, em João Pessoa e nas Subseções Judiciárias de Campina Grande, Guarabira, Monteiro, Patos e Sousa.
  • Ao “Telejuizado” (telefone 2108-4148), quanto às informações processuais referentes aos Juizados Especiais Federais e Turma Recursal, localizados na Sede.


Outros Canais de Comunicação na SJPB