Lista de municípios que ainda podem entrar com ação previdenciária em Varas Estaduais >>

JFPB divulga lista de municípios que ainda podem entrar com ação previdenciária em Varas Estaduais

15/06/2020 às 10:41

Em algumas cidades, essas causas só podem tramitar em âmbito federal

A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) divulgou a relação de municípios que ainda podem ajuizar ações contra o INSS (causas previdenciárias) no próprio órgão ou na Justiça Estadual, como opção de abrangência territorial para os interessados. Com a implantação da Lei 13.876/2019, apenas as cidades localizadas a mais de 70 quilômetros de uma Vara Federal têm essa alternativa. Nos demais casos, os processos só devem tramitar nos órgãos de competência federal. A lista está disponibilizada na página da JFPB na internet (Clique AQUI).

A relação de municípios paraibanos integra o Ato nº 229/2020, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que contém todas as comarcas estaduais que permanecem com a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária, conforme o disposto no inc. III, do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, com a redação dada pelo art. 3º da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019.

>> Confira a lista!

Autor: Seção de Comunicação Social da JFPB - imprensa@jfpb.jus.br


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