Juiz da 12ª Vara Federal regulamenta funcionamento do JEF

O juiz Bianor Arruda Bezerra Neto, titular da 12ª Vara Federal, em Guarabira, divulgou portaria que regulamenta o funcionamento do Juizado Especial Federal Adjunto Cível daquela Subseção Judiciária. A portaria nº 4/2012, de 12 de junho último, trata da competência do JEF, dos documentos comuns aos tipos de benefícios previdenciários, da sua concessão, entre outras providências. Veja a íntegra da portaria no link abaixo.

Link: http://www.jfpb.jus.br/arquivos/editais/Portaria_JEF-Guarabira.pdf