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  • Abertas as inscrições para o 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
    Última atualização: 25/10/2024 às 15:03:00



     

    O Conselho Nacional de Justiça lançou edital para o “2.º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”, instituído pela Portaria da Presidência n. 255/2024. O concurso visa premiar magistrados(as) que profiram decisões e acórdãos que decisões judiciais ou acórdãos fundamentados na proteção e promoção dos Direitos Humanos, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). 

     

    As indicações deverão ser feitas mediante o preenchimento do formulário de inscrição até 19 de dezembro de 2024. 

     

    A premiação ocorre em 16 categorias:   

    • Direitos da Criança e do Adolescente; 
    • Direitos das Pessoas privadas de liberdade; 
    • Direitos das Mulheres; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexual, Queer, Intersexo, Assexual e Pansexual – LGBTQIAP+ ; 
    • Direitos dos Afrodescendentes; 
    • Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; 
    • Direitos das Pessoas Idosas; 
    • Direitos dos Migrantes e Refugiados; 
    • Direitos das Pessoas em Situação de Rua; 
    • Direitos dos Trabalhadores em situação de vulnerabilidade e combate ao trabalho escravo; 
    • Direitos das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos; 
    • Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade; 
    • Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática; 
    • Direito à Liberdade de Expressão e à garantia dos Direitos Humanos na emergência de novas tecnologias; e 
    • Direito à Memória, à Verdade e à Justiça. 

     A premiação ocorrerá em solenidade comemorativa na sede do Conselho Nacional de Justiça, no dia 12 de agosto de 2025. 

     

    Para mais informações: 

    • Portaria n. 255, de 14 de agosto de 2024 – Dispõe sobre a promoção do 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência interamericana. 
    • Edital do 2.º Concurso (publicado no DJ-e n. 217/2024, em 12 de setembro de 2024). 
     

      

    Por: Agência CNJ de Notícias 

     


    Por: Agência CNJ de Notícias





     

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