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  • SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
  • Última atualização: 24/07/2021
    ENCARREGADO
    Última atualização: 30/03/2021
     
     
     
    Juiz Federal Diêgo Fernandes Guimarães (PORTARIA DA DIREÇÃO DO FORO 148/2021)
     
    Previsão Legal
     
    artigo 5º, VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
     
     
     
    E-mail
    encarregado_lgpd@trf5.jus.br
     
    Endereço
    Rua João Teixeira de Carvalho, nº 480, João Pessoa - PB, Pedro Gondim - CEP 58031-900
     
    Previsão legal
    Artigo 41, §1º, da LGPD   "A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
     
    Atribuições
    Artigo 41, §2º, da LGPD - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
     
     

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