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ATERMAÇÃO ON-LINE
ATERMAÇÃO ON-LINE - Acordo ou Processo Judicial
Última atualização: 18/03/2024
Esta plataforma foi desenvolvida com o objetivo de permitir a tentativa de acordo ou o ajuizamento de ações junto à Justiça Federal na Paraíba diretamente pela parte interessada, sem a necessidade de advogado.
São julgadas pelos Juizados Especiais Federais as causas que envolvam o cidadão e os entes da Administração Pública Federal (União, INSS, Caixa Econômica Federal, por exemplo), no valor máximo de 60 salários mínimos.
Gostaria de tentar um ACORDO antes mesmo de ingressar com um processo judicial? Para isto, basta escolher a respectiva opção no formulário a seguir.
Caso pretenda dar entrada em uma ação, leia atentamente as orientações abaixo do formulário, anexando os arquivos quando for solicitado - conforme portaria nº 208 da direção do Foro da Seção Judiciária Da Paraíba: http://cejusc.jfpb.jus.br/portarias/arquivos/portarias2020/Portaria208-2020.pdf.
ORIENTAÇÕES - ACORDO OU PROCESSO JUDICIAL
Siga as instruções acessando o formulário online clicando aqui.
Após o envio das informações, aguarde a emissão do comprovante. Caso não receba notícia do seu processo no prazo de 10 (dez) dias, você poderá entrar em contato por estes telefones e e-mails:
ORIENTAÇÕES - ACORDO OU PROCESSO JUDICIAL
Siga as instruções acessando o formulário online clicando aqui.
Após o envio das informações, aguarde a emissão do comprovante. Caso não receba notícia do seu processo no prazo de 10 (dez) dias, você poderá entrar em contato por estes telefones e e-mails:
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