Decisão da 13ª Vara da Justiça Federal na Paraíba (JFPB) determinou a concessão imediata de benefício previdenciário, por incapacidade permanente, para paciente com neoplasia maligna. A deliberação do juiz federal Arthur Napoleão Teixeira Filho, titular da unidade, foi disponibilizada no Processo Judicial Eletrônico (PJe) - nesta sexta-feira (28). 

Conforme o documento (referente ao processo 0010672-26.2023.4.05.8200), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem dez dias para cumprir a ordem judicial, a partir da confirmação da intimação. O valor da multa diária por descumprimento foi fixado em R$ 200,00 - podendo chegar ao máximo, inicialmente, de R$ 50 mil. 

A concessão do pedido, quanto ao início imediato do pagamento da aposentadoria por invalidez, considerou a probabilidade de dano ou risco à saúde da demandante. O magistrado, na decisão, também levou em conta a natureza alimentar da verba em questão, tendo em vista a parte autora estar desprovida de meios de sustento.   

Também foi apontada a existência de dados contraditórios nos bancos de dados do INSS, quanto à concessão anterior de benefício previdenciário, do tipo auxílio-doença, à parte autora.