Uma audiência realizada pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal na Paraíba (Cejusc/JFPB), na quarta-feira (14), obteve um acordo que representa avanço nas negociações envolvendo o caso Seixas e Penha. A sessão tratou de uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e que tramita na 3ª Vara Federal, dispondo sobre a retirada de ocupações residenciais e comerciais de área de preservação da União nas praias mencionadas (Seixas e Penha), em João Pessoa.   

O processo discutido nessa última conciliação tem como partes demandadas diversos órgãos públicos. São eles: a União, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), o Governo do Estado, a Prefeitura de João Pessoa e a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema). Na sessão, todos estiverem presentes e assinaram acordo, comprometendo-se a buscar soluções conjuntas para a relocação dos comerciantes e moradores que hoje ocupam a área.   

A prefeitura, em especial, propôs fazer um levantamento socioeconômico de cada cidadão que será afetado pela mudança, de modo a encaixá-los em programa adequado de habitação. Em próxima sessão, em data a ser agendada, as soluções individuais serão apresentadas, buscando um desfecho para o problema que dura décadas.   

A presidente da Associação de Moradores e Barraqueiros dos Seixas, Maria do Socorro dos Santos Silva, acompanhou a audiência e disse estar satisfeita com o andamento das negociações. “Foi um momento maravilhoso, que não tínhamos há mais de 30 anos. Estou muito feliz, emocionada, por terem aberto esse espaço para que todos fossem ouvidos, entendidos. Fico muito grata a essa conciliação que tivemos, porque houve vez e voz para aqueles que não tinham", comentou.   

A facilitadora Silvana Ferreira, que atuou na sessão, explicou que o objetivo do encontro foi realmente dar a todos a oportunidade de serem ouvidos, de forma a estabelecer um ambiente propício à negociação. “Foi um momento para que as pessoas que residem e trabalham na área pudessem ter suas necessidades compreendidas. E o mais importante é que tivemos já um acordo, foi dado um pontapé inicial para pôr fim ao litígio”.   
  

Cooperação - A conciliação realizada na quarta-feira (14) integrou um conjunto de audiências, executadas no último mês, relativas ao Termo de Cooperação em Justiça Restaurativa firmado entre o Cejusc, a 16ª e a 3ª Varas Federais. O termo envolve a análise de 16 processos movidos pelo Ministério Público Federal (MPF) - sendo 15 de natureza penal e um cível, que versam sobre a questão das ocupações nas praias do Seixas e Penha, em João Pessoa.   

A juíza federal coordenadora do Centro de Conciliação, Adriana Nóbrega, explicou que a cooperação envolveu prévia visita dela e da magistrada Cristiane Lage (16ª Vara Federal) ao MPF. Na oportunidade, em caráter preparatório, foram expostos os contornos do projeto, bem como os benefícios da utilização das técnicas restaurativas no tratamento das demandas judiciais, inclusive de natureza criminal, a exemplo do que já vem ocorrendo, com sucesso, na 4ª Região Federal.  
 

Justiça Restaurativa - De acordo com a Resolução 2002/12, da Organização das Nações Unidas – ONU, “processo restaurativo significa qualquer processo no qual a vítima e o ofensor, e, quando apropriado, quaisquer outros indivíduos ou membros da comunidade afetados por um crime, participam ativamente na resolução das questões oriundas do crime, geralmente com a ajuda de um facilitador”. A prática começou a ser implantada na Seccional paraibana em maio do ano passado, com a criação do Núcleo de Justiça Restaurativa, vinculado ao Cejusc.