A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) realizou, nesta terça-feira (3), o workshop “Judicialização do Autismo em Crianças e Adolescentes – Aspectos Previdenciários”, reunindo 80 participantes no auditório do edifício-sede, em João Pessoa, e registrando mais de 700 visualizações no canal da instituição no YouTube. A atividade integrou a programação da Semana Nacional dos Juizados Especiais e teve como foco o debate técnico sobre a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

A programação contou com três painéis temáticos e uma mesa redonda para troca de experiências entre magistrados, peritos, profissionais da saúde, assistentes sociais, psicólogos, advogados e servidores públicos. O evento teve como foco a avaliação biopsicossocial de crianças e adolescentes com TEA e os critérios técnicos e jurídicos para a concessão do BPC. 

Assista: Workshop "Judicialização do Autismo (TEA) em Crianças e Adolescentes - Aspectos Previdenciários".  

Abertura institucional destaca papel dos JEFs: 

Durante a solenidade de abertura, o juiz federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, diretor do Foro da JFPB, deu as boas-vindas ao público, destacando a importância do evento na consolidação de um sistema de justiça mais acessível e colaborativo. Ele ressaltou que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma questão atual que mobiliza diversas áreas do conhecimento e do Judiciário, e reforçou o papel dos Juizados Especiais Federais (JEFs) como instrumentos eficazes na efetivação de direitos fundamentais, como o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).  

A cerimônia contou com a presença do juiz federal Arthur Napoleão Teixeira Filho, coordenador dos JEFs na Paraíba; do procurador-chefe da Procuradoria Federal na Paraíba, Lucas Ramalho de Araújo Leite; do gerente executivo do INSS em João Pessoa, Rogério da Silva Oliveira; de Jullyanna Viegas, diretora tesoureira da OAB/PB, representando a presidência da seccional; de Allyson Henrique Fortuna de Souza, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/PB; e da vice-procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho na Paraíba, Daniele Lucena. Também prestigiaram o evento magistrados, procuradores, defensores públicos, advogados, profissionais da saúde, estudantes, servidores, conciliadores e estagiários da Justiça Federal. 

Painel 1 analisa jurisprudência e desafios práticos do BPC/LOAS: 

O primeiro painel teve como tema “Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e pessoas com TEA: critérios, jurisprudência e entraves práticos”. A mesa foi composta pela coordenadora do IBDP na Paraíba, Aline Medeiros (presidente dos trabalhos), pelo juiz federal Bianor Arruda Neto (palestrante) e pelo procurador-chefe da Procuradoria Federal, Lucas Ramalho (debatedor). 

Em sua exposição, o juiz federal defendeu que os Juizados Especiais Federais enfrentam temas de alta complexidade, relacionada com e efetivação dos direitos fundamentais sociais, como saúde, assistência e previdência, e destacou que a questão de fato, com sua narrativa e respectiva prova, é o ponto central desse tipo de demanda. Ele explicou que o julgamento de casos de TEA exige diferentes padrões probatórios, conforme a narrativa apresentada. O magistrado defendeu a criação de diretrizes técnicas comuns e maior articulação entre os profissionais que produzem as provas. 

O procurador Lucas Ramalho alertou para a crescente judicialização do BPC e apresentou dados que colocam a Paraíba entre os estados com maior volume de ações sobre o tema. Ele defendeu o fortalecimento do diálogo entre os atores do sistema de justiça e a adoção de medidas como a padronização das perícias judiciais.  

Painel 2 discute diagnóstico e estrutura de atendimento: 

O segundo painel do workshop discutiu os entraves técnicos, éticos e estruturais no diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista e no acesso a tratamentos adequados. A mesa foi presidida por Marcus Vinícius Braga de Farias, representante da Gerência Executiva do INSS em Campina Grande/PB (GEXCPG), e contou com a exposição do médico psiquiatra Estácio Amaro da Silva Júnior e a participação da presidente da Apaprev, Karla Jeanne Braz Ferreira, como debatedora. 

O palestrante destacou a complexidade diagnóstica do TEA e criticou a banalização de laudos emitidos sem critérios técnicos rigorosos. Ele explicou os níveis de suporte estabelecidos no DSM-5 e apresentou dados sobre o crescimento dos diagnósticos, que passaram de 1 para cada 10 mil nascimentos, em 1975, para 1 a cada 36, em 2020. Estácio defendeu que o diagnóstico deve ser resultado de uma abordagem multidisciplinar, com escuta qualificada e articulação entre os profissionais da saúde, da educação e da assistência, além do fortalecimento da rede pública especializada para reduzir a judicialização. 

A debatedora Karla Jeanne trouxe o olhar das famílias e apontou a insuficiência da estrutura pública para atender à demanda crescente por diagnóstico e suporte. Ela relatou as dificuldades enfrentadas por mães que vivem em regiões com pouca ou nenhuma oferta de atendimento especializado e destacou que o Judiciário, muitas vezes, se torna o único caminho possível. Karla reforçou que a busca pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) é legítima e não representa oportunismo, mas uma tentativa de garantir dignidade às pessoas com TEA. O painel foi encerrado com uma defesa do trabalho em rede e da construção de soluções sensíveis, éticas e técnicas para o tema. 

Painel 3 aborda aspectos técnicos das perícias médicas: 

O terceiro painel do workshop abordou os aspectos técnicos e médico-legais da perícia voltada à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A mesa foi presidida pelo juiz federal Arthur Napoleão Teixeira Filho, coordenador dos Juizados Especiais Federais na Paraíba, com palestra do médico perito Danilo Nóbrega de Siqueira, coordenador regional da Perícia Médica Federal no Nordeste, e participação da advogada Janalywya Isyanne de Andrade Nóbrega Gondim como debatedora. 

O médico apresentou dados sobre a prevalência do TEA e detalhou o processo de avaliação pericial adotado na análise do direito ao BPC. Segundo ele, a concessão do benefício exige comprovação de impedimento de longo prazo e insuficiência de renda, sendo necessária uma análise interdisciplinar baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). O perito explicou que a avaliação considera funções do corpo, atividades/participação e fatores ambientais, com aplicação de uma escala que mede a gravidade das limitações funcionais. O pior resultado entre os domínios avaliados prevalece na decisão final. 

A advogada Janalywya destacou a importância de aprimorar os laudos judiciais e de orientar corretamente os requerentes, especialmente em regiões com menos acesso à informação. Ela defendeu que advogados conheçam os parâmetros técnicos previstos em portarias e alertou para equívocos recorrentes, como a confusão entre incapacidade laboral e deficiência em crianças. Também chamou atenção para casos em que os elementos do processo administrativo já comprovam os critérios exigidos para o BPC, dispensando novas perícias. O painel foi encerrado com uma reflexão sobre a suficiência e a qualidade dos laudos, reforçando a necessidade de responsabilidade técnica e sensibilidade social por parte de todos os envolvidos. 

Encerramento reforça continuidade do debate: 

O evento foi encerrado com uma mesa redonda mediada pelo juiz federal Arthur Napoleão Teixeira Filho, que destacou a necessidade da realização de oficinais práticas em um novo evento. A atividade permitiu a troca de experiências e o diálogo direto com o público, fortalecendo o compromisso institucional com o aprimoramento da prestação jurisdicional em temas sensíveis como o TEA.