Foi publicado, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o Ato nº 466/2025, que altera o normativo de nº 423/2025 e determina a continuidade do uso do sistema PJe 1.x nos Juízos das Garantias. O ato anterior (nº 423/2025) havia estabelecido que, a partir de 19 de julho deste ano, todos os novos processos distribuídos a esses juízos passariam a tramitar exclusivamente no PJe 2.x.  

Com a nova decisão, essa migração fica suspensa, e os feitos seguirão sendo recebidos e distribuídos pela versão do PJe 1.x “até posterior deliberação”. As demais disposições do Ato nº 423/2025, que regulamentou a substituição gradativa do Sistema de Processo Judicial Eletrônico 1.x pelo PJe 2.x na 5ª Região, permanecem inalteradas.