O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou a todos os tribunais brasileiros a Carta de Brasília, elaborada durante o I Encontro Nacional das Encarregadas e Encarregados pelo Tratamento de Dados do Poder Judiciário, realizado em 9 de outubro de 2025, na sede do CNJ. O documento reafirma o compromisso do Poder Judiciário com a proteção de dados pessoais, a segurança da informação e a inovação responsável, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). 

Acesse aqui: Carta de Brasília  

A Carta apresenta diretrizes para fortalecer a atuação dos encarregados, adotar a privacidade desde a concepção, integrar áreas técnicas, estruturar respostas a incidentes, padronizar canais de atendimento aos titulares e promover capacitações contínuas. O documento também incentiva a criação do Colégio de Encarregados do Poder Judiciário, sugere a especialização de unidades para julgamentos relacionados à proteção de dados e recomenda o monitoramento permanente da implementação da LGPD.