A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) publicou o Edital nº 1/2026, que abre cadastro para entidades públicas e privadas com finalidade social interessadas em acolher prestadores de serviços gratuitos. O edital também permite que entidades previamente conveniadas recebam recursos oriundos de penas de prestação pecuniária aplicadas em processos criminais da 12ª Vara Federal. 

Podem participar entidades sediadas nos municípios da jurisdição da Subseção Judiciária de Guarabira, como Bananeiras, Solânea, Araruna, Belém e outros 20 municípios da região. O cadastramento permanece aberto por tempo indeterminado e deve ser feito presencialmente, no horário das 9h às 16h, na Rua Augusto de Almeida, nº 258, Bairro Novo, Guarabira (PB).  

As entidades privadas devem apresentar requerimento direto ao Juízo, acompanhado da documentação exigida no edital, como estatuto, CNPJ, certidões de regularidade e declarações legais. Entidades públicas devem solicitar o cadastro por meio de convênio com a Direção do Foro da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), conforme normas da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). 

Os recursos devem ser destinados, de forma preferencial, a projetos nas áreas de segurança pública, educação, saúde, assistência social, ressocialização de apenados e prevenção da criminalidade. 

A seleção observa critérios definidos pela Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça, com prioridade para iniciativas de maior relevância social e viabilidade comprovada. É vedado o repasse de recursos para promoção pessoal, fins político-partidários, custeio do Sistema de Justiça ou entidades com vínculo com magistrados e membros do Ministério Público. 

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (83) 3690-1477 ou pelo e-mail 12vara@jfpb.jus.br. 

Prestação de Contas de 2025:  

O Edital nº 2/2026 apresenta a prestação de contas referente ao exercício de 2025, no âmbito da 12ª Vara Federal. O ato informa que não houve destinação de recursos para projetos sociais no período. O saldo da conta judicial ao final de 2025 era de R$ 151.980,81.