Última atualização: 18/11/2026 às 14:32:00
A remessa de processos judiciais com recursos destinados ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) estará temporariamente interrompida de 27 de novembro de 2026 a 1º de janeiro de 2027. A determinação alcança todas as varas federais da Justiça Federal na Paraíba (JFPB) e as demais unidades de primeiro grau vinculadas à 5ª Região, conforme estabelece o Provimento nº 57/2026 da Corregedoria-Regional.
A medida integra o cronograma de reorganização estrutural do TRF5. A partir de 7 de janeiro de 2027, a Corte passará a contar com um Órgão Especial, e suas turmas julgadoras adotarão o modelo de especialização por matéria: penal e previdenciária; tributária; e administrativa e demais temas. No decorrer desse período de transição administrativa, o acervo já em tramitação no segundo grau será redistribuído entre os novos colegiados.
Exceções previstas para o envio
Ao longo da suspensão, o encaminhamento de autos ao Tribunal ocorrerá apenas em hipóteses excepcionais, restritas às seguintes situações:
- Réu preso: processos que envolvam pessoas privadas de liberdade;
- Risco de perda de direito: casos com ameaça concreta de prescrição ou de perecimento de direito em razão do decurso do tempo;
- Urgência fundamentada: outras demandas de caráter inadiável, expressamente reconhecidas pelo(a) magistrado(a) em decisão motivada.
Nessas circunstâncias específicas, a unidade judiciária de origem deverá comunicar a decisão à Corregedoria-Regional do TRF5 e aguardar a validação do cumprimento dos requisitos normativos antes de efetivar a remessa eletrônica dos autos.
Requerimentos diretos e prazos processuais
O normativo veda o envio excepcional de processos quando a medida urgente puder ser pleiteada diretamente no TRF5, sem a necessidade de deslocamento dos autos da vara de origem — a exemplo dos pedidos de concessão de efeito suspensivo a recursos de apelação, previstos no artigo 1.012, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).
A suspensão recai exclusivamente sobre o fluxo de remessa de processos ao segundo grau. Os atos normativos publicados não alteram nem suspendem a contagem regular dos prazos processuais nas unidades judiciárias.